‘Selo OAB Recomenda’ é concedido a apenas 9% do total de estabelecimentos de ensino jurídico autorizados pelo Ministério da Educação no Estado; objetivo é diminuir a proliferação desenfreada de cursos de direito e a ampliação irresponsável de vagas naqueles já existentes
A sétima edição do Selo OAB Recomenda, em 2022, avalizou que dois cursos de direito – entre os 22 em funcionamento no Amazonas, segundo dados do Ministério da Educação -, atendem aos requisitos de qualidade avaliados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A chancela busca destacar os cursos jurídicos que, efetivamente, têm qualidade no País.
O ‘Selo’ foi criado com o intuito de colaborar com a formação de futuros advogados, uma vez que a má qualidade do ensino tem impacto direto na carreira e no exercício profissional. O reflexo da baixa qualidade da maior parte dos cursos repercute na baixa taxa média de aprovação dos bacharéis em direito no Exame da Ordem, cerca de 15%.
Os cursos de direito do Amazonas, recomendados pela OAB, são das seguintes unidades: Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e Universidade Federal do Amazonas (Ufam).
Para o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, que presidiu a Comissão Especial para elaboração da sétima edição do ‘Selo OAB Recomenda’, os números revelam a necessidade de diminuir a proliferação desenfreada de cursos de direito e a ampliação irresponsável de vagas naqueles já existentes.
“É uma importante tarefa cumprir o papel de guiar o controle de qualidade das instituições que formam os profissionais jurídicos. O que se busca, na parte teórica, é o estabelecimento de critérios objetivos e precisos para determinar os melhores cursos. Dessa forma, na parte prática, protegemos a própria sociedade e o cidadão contra abusos e injustiças que lhes venham a prejudicar”, aponta Simonetti.
A cada vez que um curso de direito é criado, a OAB envia ao Ministério da Educação (MEC) um parecer. De acordo com Simonetti, uma das lutas da nova gestão da Ordem é tornar esse texto não apenas opinativo, mas de caráter vinculante.
“Observamos um cenário bastante preocupante, com cerca de 9% dos cursos jurídicos no Amazonas atendendo a parâmetros mínimos de qualidade evidenciados pelo Exame de Ordem”, explica Marco Aurélio de Lima Choy, presidente da Comissão Nacional do Exame de Ordem. “A nossa metodologia congrega tanto os resultados no Exame, quanto também no Enade. É a aplicação de uma fórmula matemática avaliando os percentuais de aprovação nos últimos Exames da OAB, cruzando esses dados com a nota de avaliação do curso Enade, gerando assim um indicador de qualidade que varia de 0 a 10. Se essa nota for de 7 para cima, o curso recebe o Selo OAB”, completa.
Selo OAB
Criado em 7 de dezembro de 1999, o ‘Selo OAB Recomenda’ – que é realizado a cada triênio nas gestões da diretoria nacional – chegou à sétima edição (2022) com o desafio de avaliar 1.896 cursos de direito.
Junto com o Exame de Ordem Unificado (EOU), a chancela é um dos instrumentos fundamentais para a garantia da qualificação dos profissionais de direito no Brasil.
Com informações da OAB Nacional
