A conselheira-presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Yara Amazônia Lins, esteve em audiência nesta terça-feira (4) com o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. O objetivo da reunião foi alinhar o entendimento sobre a competência finalística da Corte de Contas em casos de prescrição de processos.
O objetivo da reunião foi enfatizar a defesa da competência atribuída aos Tribunais de Contas.
Durante a audiência, a conselheira-presidente apresentou documentos relativos à Ação Direta de Inconstitucionalidade 7508, ajuizada pela Associação dos Tribunais de Contas (Atricon), que trata da Emenda Constitucional 132/2022, e que aborda a temática da prescrição no âmbito das Cortes de Contas. O TCE-AM argumenta que tem por objetivo punir o gestor que cometeu irregularidade e ressarcir a gestão pública.
No entanto, nos processos relacionados às prestações de contas de prefeituras municipais, onde cabe ao TCE-AM apenas a emissão de parecer prévio para que as Câmaras decidam ou não punir os gestores, há o entendimento de que a análise não deve ser interrompida por prazos prescricionais.
O encontro na sede do Superior Tribunal Federal contou, ainda, com a presença do diretor jurídico do TCE-AM, Rafael Albuquerque.
Com informações e foto da assessoria do TCE-AM
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