A implantação do sistema de rastreabilidade para a indústria de águas no Amazonas envolve a discussão do Selo Fiscal de Controle e Procedência para água mineral, natural e potável de mesa
A implantação de um sistema de rastreabilidade para a indústria de águas minerais voltou ao centro da agenda do setor produtivo amazonense. Em reunião realizada na sede da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM), o presidente da entidade, Antonio Silva, reuniu representantes da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam); da Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais Naturais (Abinam); do Sindicato Nacional da Indústria de Águas Minerais Naturais (Sindinam) e do setor industrial para discutir a implantação, no Amazonas, do Selo Fiscal de Controle e Procedência para água mineral, água natural e água potável de mesa.
Embora tenha como base um mecanismo de fiscalização tributária, a proposta apresentada durante o encontro foi tratada como uma ferramenta de governança do mercado. O sistema reúne três funções complementares (sanitária, ambiental e fiscal), permitindo rastrear cada embalagem desde a linha de envase até o consumidor final, ampliando a transparência da cadeia produtiva e fortalecendo o combate à informalidade.
Para o presidente da FIEAM, Antonio Silva, o debate ultrapassa a questão arrecadatória e está diretamente relacionado à competitividade da indústria instalada no Amazonas. Segundo ele, a implantação do selo é uma pauta construída ao longo dos últimos cinco anos e representa uma resposta à necessidade de assegurar isonomia entre empresas que cumprem suas obrigações legais e aquelas que atuam à margem das exigências fiscais e regulatórias. “Há cinco anos trabalhamos nesse pleito. Os argumentos são sólidos e estão baseados em experiências concretas de outros estados. Precisamos dar uma resposta definitiva, porque a concorrência precisa acontecer em igualdade de condições”, afirmou.
A experiência apresentada pela Abinam mostra que o modelo já está consolidado em Estados como São Paulo, Ceará, Goiás, Pernambuco e Alagoas.
O sistema utiliza um identificador eletrônico (DataMatrix) impresso diretamente nas embalagens, permitindo identificar fabricante, produto, data de envase, linha de produção e demais informações vinculadas à origem da água. Todo o processo é integrado eletronicamente aos sistemas da Secretaria da Fazenda, proporcionando monitoramento da produção em tempo real e consulta pública da procedência do produto.
Ao apresentar o modelo, o presidente da Abinam e do Sindinam, Carlos Lancia, enfatizou que o sistema não deve ser interpretado apenas como um mecanismo de fiscalização tributária. “Esse não é um selo arrecadatório. Ele é, primeiro, sanitário; depois ambiental; e, por último, fiscal. Ele protege o consumidor, fortalece o controle ambiental e promove uma competição mais justa entre as empresas”, destacou.
Outro aspecto destacado durante a reunião foi o baixo impacto financeiro da medida. Conforme a apresentação técnica, os equipamentos necessários para operação do sistema são fornecidos pela empresa credenciada, sem investimento do Estado ou das indústrias, enquanto o custo do selo é estimado em R$ 0,03 por unidade produzida.
Sob a perspectiva econômica, os defensores da proposta argumentam que a ampliação do controle tende a reduzir distorções competitivas no mercado. Segundo o advogado Rafael Oliveira, a medida beneficia principalmente as empresas que cumprem integralmente suas obrigações tributárias, trabalhistas e ambientais. “A Federação das Indústrias é a casa das boas causas. Não defendemos interesses isolados, mas um ambiente de negócios mais saudável. Há empresas que assumem todos os custos da regularidade e outras que não cumprem as mesmas obrigações. O selo contribui para reduzir essa assimetria competitiva”, afirmou.
Do ponto de vista regulatório, a principal discussão concentrou-se nos procedimentos necessários para implementação da medida. O secretário executivo da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM), Luiz Aurélio Leite, afirmou que a proposta encontra receptividade técnica, mas ressaltou que eventuais incentivos fiscais vinculados ao selo exigem observância das regras do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), incluindo estudos de impacto e tramitação específica. “Entendemos a proposta com bons olhos. Ela é importante para o controle e para a saúde pública. O que precisamos é avaliar os impactos e cumprir todos os procedimentos legais para que sua implementação ocorra com segurança jurídica”, afirmou.
Ao final do encontro, o consenso entre os participantes foi de que a discussão deixou de ser sobre a viabilidade técnica do sistema e passou a concentrar-se na definição do melhor caminho jurídico e administrativo para sua implementação. A expectativa é que a proposta avance nos próximos meses, consolidando um modelo capaz de ampliar a segurança do consumidor, fortalecer a fiscalização e elevar a competitividade da indústria de águas minerais no Amazonas.
Com informações e fotos da assessoria
